Leis criam segunda instância do Judiciário no oeste e regulam distribuição de royalties

Postado em abr 3 2014 - 11:04pm por Jornal da Chapada
governador

Governador em exercício, Eserval Rocha, assina a Lei de criação da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano do Tribunal de Justiça e Lei de distribuição dos Royalties | FOTO: Manu Dias/GOVBA |

A população do extremo oeste baiano passa a contar, a partir desta quinta-feira (3), com quatro desembargadores e 34 juízes substitutos de segundo grau atuando na região. O governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), Eserval Rocha, sancionou, no Salão de Atos da Governadoria, a Lei nº 20.763/2014, de autoria do Poder Judiciário, que cria a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano. O governador em exercício disse que “a criação da Câmara do Oeste leva a presença do Poder Judiciário, tão reclamada pelo povo, àquela região. A instalação de uma câmara e a descentralização para a região do oeste é um marco no estado”.

Para o procurador geral do Estado, Rui Moraes Cruz, a descentralização do Judiciário promove celeridade para a Justiça. “A Bahia é um estado bastante vasto territorialmente e a presença da segunda instância do Judiciário é muito bem vinda. É um primeiro passo para descentralizar a justiça em todo o estado. O resultado prático é uma atuação mais célere da Justiça”.

A câmara especial terá competência de julgar os recursos provenientes das comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luiz Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley.

Na ocasião, também foi sancionada a Lei nº 9.281/2014 – Lei dos Royalties, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o artigo 204 da Constituição do Estado da Bahia. Eserval Rocha afirmou que “a nova lei leva principalmente o que todos os estado brasileiros têm necessidade, recursos”.

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