Chapada: TCM denuncia ex-prefeito de Palmeiras ao MP por improbidade administrativa

Postado em abr 18 2017 - 5:36pm por Jornal da Chapada
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Adriano de Queiroz Alves, mais conhecido por Didico, foi multado em R$ 5 mil pelo TCM | FOTO: Reprodução |

O ex-prefeito do município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, Adriano de Queiroz Alves, mais conhecido por Didico (PDT), foi denunciado ao Ministério Público (MP-BA) pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18), para que apure a possível prática de improbidade administrativa na aplicação irregular de verbas destinadas à Previdência Social, no exercício de 2013. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, multou o ex-gestor chapadeiro em R$5 mil.

De acordo com o TCM, Didico não comprovou qual foi a destinação da quantia de R$464.173,79, montante equivalente a contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos municipais, para fins de instituir o Regime Próprio de Previdência, que acabou não sendo implantado pela municipalidade.

O Ministério Público de Contas alertou que todo valor arrecadado só poderia ter uma única destinação, a Previdência Social. Dessa forma, como o regime próprio não foi instituído, os valores descontados dos contribuintes, a título de contribuição previdenciária, deveriam, obrigatoriamente, ter sido encaminhadas ao Regime Geral de Previdência Social.

“A conduta do ex-gestor, de descontar dos salários dos trabalhadores, a título de contribuição previdenciária e não repassá-los para a Previdência pode, em tese, configurar crime de apropriação indébita previdenciária, com previsão expressa no Código Penal”, aponta o TCM em nota. Ainda cabe recurso da decisão do órgão fiscalizador. Jornal da Chapada com informações do TCM.

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