Chapada: TCM rejeita contas de América Dourada; conselheiro determina representação ao MP-BA

Postado em out 19 2017 - 11:01am por Jornal da Chapada
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As contas de Joelson Cardoso do Rosário foram rejeitadas em razão do descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal | FOTO: Montagem do JC/Divulgação |

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quarta-feira (18), as contas da prefeitura de América Dourada, durante a gestão de Joelson Cardoso do Rosário, relativa ao exercício de 2016. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o gestor para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa diante das irregularidades apuradas no relatório técnico.

As contas de América Dourada foram rejeitadas em razão do descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o ex-prefeito não deixou em caixa os recursos necessários para pagamento de despesas assumidas em seu mandato, o que resultou numa indisponibilidade financeira no montante de R$2.662.929,89.

O gestor também não realizou o pagamento de duas multas imputadas anteriormente pelo TCM, nos valores de R$4.778,59 e R$5.734,31. A relatoria aplicou multa ao gestor no valor de R$10 mil pelas irregularidades relacionadas no parecer e determinou o ressarcimento de R$91,60 aos cofres municipais, com recursos pessoais, referentes a despesas com taxas bancárias. A decisão cabe recurso. Jornal da Chapada com informações do TCM.

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