Chapada: TCM rejeita contas de 2016 de Itaetê e multa a ex-prefeita Lenise Estrela em R$ 3 mil

Postado em nov 9 2017 - 5:52pm por Jornal da Chapada
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A ex-prefeita além de descumprir a LRF, investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal apenas 22,65% dos recursos, quando o mínimo exigido é 25% | FOTO: Divulgação |

As contas da prefeitura do município de Itaetê, na Chapada Diamantina, referentes ao exercício de 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quinta-feira (9). De responsabilidade da ex-gestora Lenise Campos Estrela (PSB), as contas apresentaram diferentes irregularidades, inclusive com o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que diz respeito à extrapolação do limite de 54% da receita corrente líquida para a realização de gastos com pessoal durante sua gestão.

De acordo com o TCM, a ex-prefeita Lenise Estrela, além de descumprir o artigo 42 da LRF, investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal apenas 22,65% dos recursos, quando o mínimo exigido é 25%. E aplicou na remuneração dos profissionais do magistério somente 55,83% dos recursos do Fundeb, sendo o mínimo 60%. Também foi identificada a não apresentação para exame de nove processos de contratação, no montante de R$4.645.926,80, e o não pagamento de multas imputadas à gestora em processos anteriores, no total de R$3 mil. Ainda cabe recurso da decisão.

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