O Projeto de Resolução (PRS) que trata de mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia foi aprovado na madrugada desta terça-feira (21) sob relatoria do deputado Joseildo Ramos (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O PRS, de autoria do deputado Zé Neto (PT), contou com subscrição de outros 23 parlamentares e destina-se a evitar que um único parlamentar possa travar a pauta de votação com a apresentação de inúmeros destaques (separação de parte do texto de uma proposição em votação para apreciação isolada pelo Plenário) no processo de discussão e votação na Casa Legislativa. O projeto ainda revoga o artigo190 e o inciso V do artigo 133, para tornar mais claras e precisas as regras relativas aos destaques.
Conforme explicou Zé Neto, que é líder do governo na Casa, sem a aprovação deste PRS, a oposição poderia obstruir, por exemplo, a votação da lei que estima o orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2014 até o final do ano em decorrência da apresentação, óbvia, de 54 mil destaques. Este seria o prazo estimado se todas as sessões deste período fossem utilizadas apenas em função da apreciação da Lei Orçamentária Anual.
“Lei Anti Calote” não foi aprovada por conta de obstrução
Na pauta da votação, iniciada às 14h45 da segunda (20), também estava a chamada “Lei Anti calote”, de autoria da deputada Maria Del Carmen (PT). Esta matéria, que visa garantir direitos a trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Estado, foi levada a pauta pelo deputado Zé Neto e tem como relator o deputado Mário Negromonte Júnior (PP). Entretanto, mesmo após ser discutida no âmbito das Comissões, a proposição não foi aprovada por conta de obstrução por parte da bancada de oposição.
“Uma pena não termos conseguido votar a Lei Anti calote. Até busquei acordo, mas a oposição fez obstrução serrada deste projeto tão importante para garantir direitos aos trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Estado”, lamentou o líder do governo.
Orçamento do Estado volta à pauta na próxima quarta (22)
De acordo com o parlamentar, a previsão é que até o próximo dia 31 as sessões plenárias aconteçam com votação. Como a Lei Orçamentária ainda não foi aprovada, devendo voltar ao plenário na próxima quarta-feira (22), o recesso parlamentar, geralmente iniciado no final de dezembro, ficou prejudicado.