Os deputados estaduais baianos entraram em acordo e vão aprovar o orçamento 2014 na última terça-feira (28). Para tanto, conseguiram no plenário espaço indicar ações ao Poder Executivo para aplicação de emendas impositivas no valor geral de R$ 75,6 milhões do orçamento do ano. Esse valor deverá ser utilizado de forma obrigatória pelo governo, sendo que 50% desse montante terá que ir para a área de saúde, 25% para educação e os outros 25% de acordo com a escolha do parlamentar. Será R$ 1,2 milhão para cada legislador.
Uma reunião entre deputados e representantes do governo, na Assembleia Legislativa, na quinta-feira (23), decidiu como as emendas serão utilizadas – por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional única, que deve seguir para os próximos anos. De acordo com o deputado Carlos Gaban (DEM), que esteve na reunião junto com o também deputado Paulo Câmara, a reunião foi técnica para poder definir a utilização das emendas. “A gente estabeleceu que vai haver uma previsão para as emendas e a verba virá do caixa único do governo, o que dará garantia de que tem recursos, pois é lá que o governo deposita todo o dinheiro”.
Segundo os parlamentares consultados pelo jornal Tribuna da Bahia, essas emendas chamadas de impositivas são uma mudança no conceito de legislar, e a Bahia foi o primeiro estado a aderir, já que os outros parlamentos estaduais estão em recesso. A medida também foi aprovada no Congresso Nacional. “[A proposta de orçamento impositivo] virou uma PEC, uma emenda constitucional, e toda vez que o governo for fazer a peça orçamentária, ele terá que fazer essa previsão”, pontua o líder da oposição, deputado Elmar Nascimento (DEM).
População poderá acompanhar utilização
O governo é obrigado a cumprir o orçamento impositivo até o final do ano, entretanto, 2014 é ano de eleição e a lei eleitoral nº 9504 determina que é proibido ao estado transferir recursos três meses antes e três meses depois da realização do pleito para poder manter o equilíbrio no período eleitoral, essas emendas terão que ser executadas até junho.
Sobre o valor acordado das emendas, cerca de R$ 75,6 milhões, os deputados ouvidos acreditam que seja o ideal devido à situação do estado, mas afirmam que vão cobrar o cumprimento. “O ideal era a gente repetir o que foi feito no Congresso, com 1,2% da receita corrente líquida, mas o governo foi intransigente nesse aspecto, então, para quem não tinha nada, foi melhor que a gente estabelece-se os 0,6% e lá na frente, com a eleição do novo governador, a gente tenta avançar aos poucos”, completa Elmar Nascimento.
Já o deputado Carlos Gaban propôs que o estado e a Assembleia incluam os valores das emendas e o andamento delas no portal da transparência, para que a população tenha conhecimento. “A gente tinha que ver uma forma para dar transparência na execução, um lugar que tenha livre acesso para quem quiser. E vou sugerir para o presidente da Assembleia que o que for utilizado no orçamento seja publicado no site da Casa para todo mundo saber o que cada deputado indicou e acompanhar online a execução de cada emenda. A população vai poder acompanhar e ajudar a fiscalizar”. Ainda de acordo com Gaban, caso o governo não venha a executar uma emenda impositiva, cabe contra ele uma ação popular.
Um fator importante e que foi ressaltado pelos parlamentares é que o governo é que vai executar. O deputado Álvaro Gomes (PCdoB) destacou que o percentual de 0,6% foi o percentual possível dentro da realidade concreta da Bahia. “Acho que não ouve intransigência nenhuma, pelo contrário, eu acho que o governo teve muita boa vontade, na verdade esse orçamento impositivo foi aprovado porque o governo foi democrático. Não precisávamos da oposição para aprovar o orçamento, mas o governo aprovou junto com a oposição. Então não tem nada de eleitoral nisso, ele foi democrático”, completa. Extraído da Tribuna da Bahia.