O Governo da Bahia sancionou a lei que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e publicada na edição do Diário Oficial do Estado de terça-feira (11). Resultado dos esforços de articulação do Movimento Nacional da População em Situação de Rua com o poder público, a lei representa um momento inédito para a sociedade baiana, já que inclui no centro das políticas públicas um grupo populacional historicamente excluído dos serviços dispostos para todos os cidadãos.
“A lei para nós, da população de rua, representa a vida. Depois de tanta luta, é bom ver que não fomos esquecidos”, comemorou a coordenadora do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Maria Lúcia Pereira. Ela acredita que a legislação precisa ser convertida em ações concretas. “Nós vamos dar encaminhamento à formação do Comitê Intersetorial, que ajudará a sustentar a política estadual, e participar de todas as discussões, fazendo a nossa parte”.
Ações concretas
Para o secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza Cezar Lisboa, a população em situação de rua é um dos segmentos mais fragilizados da sociedade. “O Governo da Bahia está construindo a política voltada para esse grupo populacional, que passa pela legislação recém-aprovada, por meio de ações concretas, como os serviços de acolhimento da República e do Centro 24h/ Casa de Passagem, além de parcerias com entidades que desenvolvem trabalhos junto ao segmento, que simboliza a ação conjunta entre sociedade e Estado”.
A reestruturação e ampliação da rede de acolhimento temporário estão entre as ações para implementar a política estadual, com transferência de recursos aos municípios. Entre os propósitos da política se destacam acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, emprego e renda.
Também objetiva implantar centros de defesa dos direitos humanos e de referência especializados para a população em situação de rua e criar articulação entre o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o de Saúde (SUS) para qualificar a oferta de serviços.
Bahia Acolhe
Instituído em 2012 e mantido na lei da política estadual, o programa Bahia Acolhe é uma ação inovadora em prol da população em situação de rua na Bahia e no país. As ações de articulação favorecem a consolidação da rede de proteção social, proporcionando atendimento universalizado ao usuário na relação com outras políticas setoriais.
Os resultados do programa surgem a partir dos trabalhos desenvolvidos pelos projetos conveniados entre o Estado e as entidades. Foram realizados, em média, 10.800 atendimentos por mês nas três casas de passagem, 200 abordagens sociais mensais pelo serviço especializado, e formação e assessoria para 400 profissionais dos municípios de Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista.