O Ministério Público do Estado da Bahia publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (2), o edital para o Concurso Público para o cargo de promotor de Justiça Substituto. O concurso terá validade de dois anos, contados da sua homologação, e poderá ser prorrogado por igual período. Amparado no Decreto Estadual nº 15.353/2014, que regulamenta a Lei nº 13.182/2014, o Ministério Público reservou 30% das vagas para a população negra. A partir de agora, o critério de cotas será utilizado em todos os concursos públicos do órgão e processos seletivos para servidores, membros ou estagiários.
De acordo com o Procurador Geral da Justiça, Márcio José Cordeiro Fahel, “a desigualdade é uma chaga histórica no Brasil, que deve ser combatida por políticas públicas afirmativas, sobretudo por aqueles encarregados de promover a justiça e a defesa dos direitos humanos. Na Bahia, o Ministério Público foi pioneiro ao criar a primeira Promotoria de Combate ao Racismo e, agora, ao instituir uma política vigorosa de acesso a seus quadros funcionais para uma população que, historicamente, aguarda esse olhar de reconhecimento e gratidão”. Avaliou o procurador.
O Secretário de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia, Raimundo Nascimento, elogiou e comemorou a iniciativa. “Com a iniciativa, podemos ressaltar três pontos: O posicionamento do movimento negro de ter levantado o debate de políticas de igualdade racial; o compromisso do governo do estado em ter recebido parte das demandas da população e transformá-las em políticas públicas e a iniciativa do Ministério Público da Bahia em ter assumido a política como um posicionamento do órgão. É um avanço que considero uma vitória para o povo negro baiano”.
As inscrições serão abertas na próxima quinta-feira, dia 4, exclusivamente via internet, por meio do preenchimento de requerimento de inscrição preliminar, que estará disponível no site da Instituição: www.mpba.mp.br. Até o dia 3 de outubro, os interessados poderão se inscrever, pagando a taxa de R$200,00, para concorrer a 30 vagas iniciais. Ainda de acordo com o edital, a avaliação está prevista para ser aplicada no dia 9 de novembro, em Salvador.
O concurso para promotor de Justiça Substituto terá ainda 5% das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Os inscritos serão submetidos a provas que versarão sobre os direitos Constitucional, Administrativo, Eleitoral, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Transindividuais e Legislação Institucional. Para concorrer às vagas, o candidato deverá ter concluído o curso de Bacharelado em Direito e comprovar, na data da posse, três anos de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso.
Na mesma data a Instituição publicou um ato instituindo a sua política pública de ação afirmativa, que será regulamentada por meio do “Programa de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo”. De acordo com a publicação, o programa tem como objetivo o ajuste e implementação de políticas públicas, ações afirmativas e outras medidas administrativas, com vistas ao combate ao racismo, a promoção da igualdade racial, nos campos da Segurança Pública, do acesso à Justiça e pela melhoria dos serviços prestados.
Para a edição do ato, foram consideradas, dentre outras medidas, as alterações legislativas advindas com a sanção da lei que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e as estratégias de reestruturação e combate à discriminação racial e articulação ou promoção da implementação de políticas públicas básicas de promoção das cidadania e redução das desigualdades em todo estado, previstos no Plano Geral de Atuação do Ministério Público estadual.
Além disso, o MP da Bahia considerou as deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e das Procuradorias Gerais de Justiça nos Estados que, em observância ao protocolo de intenções pactuado com a União e outros conselhos, recomendou, entre outras coisas, o fomento à expedição do ato normativo cabível visando a implementação de políticas de ação afirmativa para ingresso de negros nos quadros de membros, servidores e estagiários da instituição.