O projeto que dispõe sobre a atividade dos Despachantes Documentalistas e cria o seu cadastro foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (2), Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Com emenda e relatoria do deputado estadual Carlos Geilson (PTN), o projeto cria o cadastro dos Despachantes, a ser mantido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/BA). A emenda do relator, sugeriu a supressão dos parágrafos I, II e III do artigo 2°, sob a justificativa de inconstitucionalidade.
“Essa medida atende um antigo e justo pleito formulado pela categoria, disciplinando a atividade desses profissionais e conscientizando a sociedade sobre a importância da regulamentação, que trará transparência e segurança no exercício da profissão no nosso estado. Fico muito feliz ao ver esse projeto ser aprovado nesta Casa, por ter acompanhado de perto a luta desses profissionais para tal reconhecimento”, comemorou Carlos Geilson.
De acordo com o projeto, esses profissionais atuarão junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual diligenciando e acompanhando, até o final, os procedimentos administrativos de interesse de seus clientes, não praticando, sob pena de nulidade, atos privativos de outras profissões liberais definidas em lei.