A Comissão de Finanças e Tributação vai analisar o Projeto de Lei 7184/14, de autoria do deputado federal Paulo Magalhães (PSD/BA), que permite a liberação mais rápida de recursos aos municípios atingidos por desastres. O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças.
“É incompreensível que, após o reconhecimento de estados de emergência, ou de calamidade, ou de desastre, com o flagrante sofrimento da população e a impotência dos gestores municipais de enfrentar a situação e promover o bem estar das pessoas afetadas, ainda se exijam certidões de quitações de contribuições obrigatórias e adimplências em convênios da prefeitura com o Estado e a União”, declara o parlamentar. De acordo com a proposta, mesmo que o município não apresente as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente, o dinheiro estadual ou federal será repassado.
“Não se justifica que após a comprovação da situação e o reconhecimento dos estados de calamidade, ou de emergência, ou de desastre, pelo Governo Estadual e pelo Governo Federal, que estes mesmos governos exijam certidões de adimplementos para liberar recursos urgentes e necessários à manutenção da vida e recuperação do ambiente habitável”, enfatiza Paulo Magalhães. Após a Comissão de Finanças e Tributação apreciar a proposta, o projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovada, a proposição segue para apreciação dos parlamentares, no plenário da Casa.