Com a sanção da Lei nº 13.182/14, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, e a criação do Centro de Referência Nelson Mandela – que completou um ano no dia 17 de dezembro -, a Bahia deu passos significativos para garantir a liberdade de expressão das religiões de matriz africana e lutar contra qualquer tipo de discriminação referente à cor de pele. As conquistas atendem às demandas do movimento negro baiano e resultam do trabalho da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado (Sepromi) junto à sociedade civil e aos demais órgãos do Governo da Bahia, a partir de ações integradas.
O estatuto foi tema do Novembro Negro 2014, que teve ampla programação na capital e no interior do estado, com mostra de cinema, conferência, caminhadas, seminário, apresentações teatrais e musicais, entre outras atividades. Na abertura da campanha, no dia 3 de novembro, foi lançada, em Salvador, a novela angolana ‘Windeck – Todos os Tons de Angola’, colocando a Bahia em destaque nacional. Com o objetivo de consolidar o enfrentamento das desigualdades raciais, a Sepromi apoiou neste ano, por meio de editais, 13 projetos desenvolvidos em prol da campanha.
O incentivo à participação no Fórum Estadual de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial – atualmente com 94 cidades, em 14 territórios de identidade – e a contribuição para o reconhecimento e melhoria da qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais, além do fortalecimento do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN), também são destaques nestes últimos oito anos.
Desde que passou a ser órgão colegiado da Sepromi, em 2006, o CDCN tem atuado para a ampliação das políticas públicas direcionadas à população negra. O secretário-executivo do órgão, Hamilton Ferreira de Oliveira, destaca a ampliação do diálogo do poder público com a sociedade civil e a realização de Conferências de Promoção da Igualdade Racial. “O Conselho também saiu em defesa da comunidade quilombola Rio dos Macacos, para que seus direitos não sejam violados, colaborou de forma efetiva na reformulação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa e está acompanhando sua regulamentação”.
Estatuto da Igualdade Racial
Às vésperas do Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, o governador Jaques Wagner assinou importantes decretos previstos no Estatuto, como os que regulamentam o Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial – normatizando a efetivação de, no mínimo, 10% do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funceb) para as políticas setoriais de promoção da igualdade racial – e o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Foi instituída ainda a reserva de 30% do quadro dos cargos em comissão e funções de confiança do Estado, bem como em concursos públicos e processos seletivos simplificados, para a população negra. Também foi regulamentado o decreto que diz respeito ao acesso à terra de comunidades remanescentes de quilombos e de povos de terreiros de religiões afro-brasileiras, por meio de regularização fundiária, fortalecimento institucional e desenvolvimento sustentável.
Centro de Referência Nelson Mandela
Além de oferecer apoio psicológico, social e jurídico a vítimas de racismo e intolerância religiosa na Bahia, o Centro Nelson Mandela, unidade da Sepromi, agora dispõe de uma biblioteca especializada nos temas ‘Direito e acesso à justiça’, ‘Psicologia’ e ‘Serviço social’, em interface com as relações raciais. O espaço está aberto ao público de segunda a quinta-feira, das 9 às 12h e das 14 às 17h, no Edifício Brasil Gás, na Avenida 7 de Setembro, em Salvador.
Desde a criação do centro, foram registrados mais de 80 casos de racismo e intolerância religiosa (média de dois por semana), dos quais os mais frequentes ocorreram em shoppings, lojas e locais de trabalho. As demandas são analisadas e encaminhadas aos órgãos competentes, que fazem parte da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, como Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. Entre as ações que contribuíram para incentivar as denúncias estão o lançamento da cartilha ‘Copa sem Racismo’, elaborada em parceria com a Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo (Secopa), e a campanha ‘No Carnaval da Diversidade não há espaço para o racismo’.
Um dos casos mais recentes foi o de intolerância religiosa relacionado à Pedra de Xangô, localizada em Cajazeiras X, que foi alvo de pichação, depósito de aproximadamente 200 quilos de sal grosso e quebra de oferendas no seu entorno, em novembro. A partir da denúncia, protocolocada no Centro Nelson Mandela, a Sepromi articulou uma série de reuniões entre representantes dos poderes públicos municipal e estadual com povos de terreiros para proteção do espaço e respeito à fé dos adeptos de religiões de matriz africana. O trabalho deste grupo já resultou num encontro entre pastores e povos de terreiros, no Ilê Axé Obá Babá Xére, em Cajazeiras XI, e numa aula para estudantes da rede pública de ensino da região sobre o monumento.
Povos e comunidades tradicionais
O Decreto nº 15.634/14, que instituiu a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PEDSPCT), foi publicado no dia 7 de novembro, no Diário Oficial do Estado. A medida tem o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais da Bahia, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos, culturais e educacionais.
A partir do autorreconhecimento desses segmentos, além da atuação dos governos federal e estadual, foram definidos três povos (indígenas, ciganos e terreiros) e cinco comunidades (marisqueiras e pescadores, fundos e fechos de pastos, geraizeiros, quilombolas e extrativistas), o que não impede que futuramente outros grupos se afirmem enquanto povos e comunidades tradicionais.
Também destacam-se a Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos, instituída pelo Decreto nº 11.850/09, e a criação da Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais (CESPCT). A comissão tem a responsabilidade de coordenar a elaboração e implantação da Política e do Plano Estadual de Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais na Bahia.
Outro marco refere-se à Lei 12.910/13, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos ou Fechos de Pasto. Em agosto, o Governo da Bahia também aderiu ao Programa Brasil Quilombola, importante instrumento de articulação de políticas públicas para as comunidades remanescentes de quilombos.