Foi votado na última segunda-feira (5), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, em primeiro e segundo turno, por unanimidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015. O novo orçamento, de aproximadamente 40 bilhões, amplia a previsão de investimentos em projetos de mobilidade, habitação e segurança pública. A LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 13.190, de 11 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015. A receita total é estimada em R$39.091.321.000,00 (trinta e nove bilhões noventa e um milhões trezentos e vinte e um mil reais). Neste novo orçamento, 63,4% dos recursos estarão voltados para a área social.
Na oportunidade, o deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Assembléia Legislativa, destacou a importância da aprovação do orçamento para a finalização da 17ª legislatura (2011-2015). “Demos um passo decisivo para o estado com a aprovação do orçamento de quase 40 bilhões, onde os investimentos sociais em educação, saúde e segurança serão ampliados, visando melhorar a condição de vida dos baianos”. Segundo o deputado, projetos importantes foram aprovados garantindo melhorias administrativas para o Estado, como a Lei de Previdência Complementar, Lei de pagamentos ambientais e a Lei que coíbe o trabalho escravo, além da aprovação da autorização para o executivo nomear o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.
“Foi uma noite grandiosa para o Legislativo, que aprovou 25 proposições, dando uma demonstração de maturidade, dialogando e buscando sempre o melhor caminho para o estado. Não posso deixar de agradecer ao bom senso da oposição, e a cada um dos deputados e deputadas de Governo que estiveram presente, nos dando a alegria de ver tantos projetos importantes aprovados. Cumprimos nossa missão, encerrando o ano legislativo com chave de ouro”.
Lei Orçamentária
O orçamento previsto para o próximo ano é de aproximadamente R$ 40 bilhões, volume 8,3% superior ao de 2014, que alcançou R$ 36,9 bilhões. O programa de Mobilidade e Acessibilidade Urbana terá 154,3% a mais de recursos no próximo ano. Os investimentos viabilizarão importantes obras, como a linha 2 do metrô de Salvador e a continuidade da construção dos corredores transversais da Avenida Paralela. Os programas de habitação popular, como o Minha Casa, Minha Vida, também receberão um montante maior no próximo ano.
A segurança pública, que em 2014 teve um orçamento de R$ 3,5 bilhões (9,8%), passará para R$ 4,1 bilhões em 2015 (10,6%). O programa Pacto Pela Vida, política pública de segurança destinada à promoção da paz social, será reforçado, com um aumento de 16% nos recursos recebidos, que passarão de R$ 3,4 milhões para R$ 3,9 milhões.
Além do Pacto Pela Vida, outros programas desenvolvidos pelo Poder Executivo terão o caixa robustecido em 2015. Entre eles estão o Vida Melhor – Oportunidades parta Quem Mais Precisa (aumento de 65% no orçamento), Segurança Alimentar e Nutricional (crescimento da verba em 142,7%), Juventude (25,9%), Criança e Adolescente (24,1%), Educação Superior no Século XXI (8,3%), Bahia Saudável (4,2%), Envelhecimento Ativo (4,8%) e Regularização Fundiária e Reforma Agrária (9,6%).
Do volume total do orçamento para 2015, 63,4% será destinado à área social, sendo que saúde (14,9%), educação (12,4%), segurança pública (10,6%) e previdência social (14,8%) receberão os maiores percentuais. Na área de produção, o destaque é a agricultura, que receberá investimentos da ordem de R$ 634 milhões (1,6%) frente aos R$ 489 milhões (1,4%) destinados à aréa em 2014.
O orçamento 2015 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino; às ações e serviços de saúde; à ciência e tecnologia e ao combate e erradicação da pobreza. Além disto, o documento também está em total compatibilidade com as metas e resultados fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outros projetos apreciados na Assembleia
Previdência
Na segunda (5) foi ainda votado o projeto que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais e cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – PREVBAHIA. O PL./21.024/2014 institui o Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Estado da Bahia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a criação de Entidade fechada de Previdência Complementar, na forma de Fundação, e dá outras Providências.
Trabalho Escravo
Os deputados baianos aprovaram por unanimidade, punições mais severas para empresas que exploram o trabalho escravo na Bahia. O PL./20.975/2014 dispõe sobre a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) e outras sanções para empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão.
Procurador Geral do Estado
Foi aprovada na Assembleia a autorização para o executivo nomear o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno. A MSG/4.952/2014 indica o nome do Bel. Paulo Carvalho Moreno para o cargo de Procurador Geral do Estado, em solicitação formulada pelo Governador Eleito do Estado, Rui Costa.
PL./21.052/2014
Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2014 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.
Títulos de Cidadão Baiano e Comenda 2 de Julho
Ainda na última Sessão Plenária da Legislatura 2011-2015, os deputados estaduais aprovaram 19 Títulos Honoríficos de Cidadão Baiano e Outorgas da Comenda 2 de Julho, a cidadãos com conduta ilibada e relevantes serviços prestados a comunidade baiana.