O governador Rui Costa (PT) sancionou, no último sábado (15), a lei aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) que reajusta os valores dos salários dos servidores do Poder Legislativo em 6,41%, com base na correção inflacionária. Os beneficiados são ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas. No total, o Poder Legislativo conta em seus quadros com cerca de 1,5 mil servidores. Além dos funcionários da Alba, o Legislativo é responsável também pelo pagamento dos vencimentos dos servidores dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE). A proposta do Poder Legislativo seguiu a do Poder Executivo, que ofereceu aos servidores do Estado reajuste parcelado de 3,5%, retroativos a março, e 2,812% a partir de 01 de novembro. A data-base do funcionalismo público na Bahia é janeiro.
Entretanto, parte dos servidores da Casa terão reajustes conforme orienta a data-base. A lei aprovada pelos deputados atende às Funções Gratificadas, símbolos FG e FGR, que serão majorados nos mesmos índices e datas constantes do Artigo 1º da Lei, excetuado o símbolo FG-1, cujo valor será de R$788, a partir de 1º de janeiro deste ano. Na prática, o cumprimento da data-base garante o pagamento do salário mínimo. O Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição Federal, proíbe servidores receberem salários abaixo do mínimo.
Além das Funções Gratificadas, os vencimentos atribuídos ao cargo de secretário parlamentar símbolos SP-01, SP-02, SP-03, SP-04 e SP-05 foram extintos e todos foram nomeados como SP-05, com retroatividade também a partir de 1º de janeiro de 2015, equiparando os vencimentos ao salário mínimo. Esses pagamentos são custeados através da Dotação para Despesa de Gabinete (DDG), que teve reajuste de 18% no final de março deste ano, passando R$ 78 mil para R$ 92 mil mensais. Os cargos são de livre nomeação dos 63 deputados estaduais, que têm direito a contratar até 25 assessores cada um, com salários que podem chegar a R$ 11 mil – SP25. Já as funções comissionadas, os salários podem chegar até R$ 8.619.
Ao jornal Tribuna da Bahia, o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo (PDT) negou que existam servidores na Casa que receberão salários retroativos a janeiro. Ainda segundo o chefe do Legislativo, atualmente nenhum servidor recebe salário mínimo para desenvolver suas atividades. Já o presidente do Sindicato dos Servidores da Casa (Sinsalba), a Lei aprovada reforça os argumentos da entidade representativa dos servidores da Assembleia Legislativa da necessidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “O erro é completo, desde o pagamento parcelado. Deve-se existir isonomia. Essa situação fortalece a gente entrar com a Adin”, disse à reportagem.
Servidores da AL, do TCE e do TCM travaram uma queda de braço com Marcelo Nilo por conta da proposta de reajuste. Os servidores não aceitaram o parcelamento do índice inflacionário. Os representantes sindicais alegaram que o Legislativo era independente e, além disso, não tinha atingido o limite prudencial, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já Nilo argumentou que o reajuste do Legislativo segue o do Executivo, e alegou que o governador Rui Costa, “dono da chave do caixa”, jamais permitiria um aumento maior que o Executivo.
“Desde que eu cheguei aqui, há 25 anos, a Assembleia sempre deu o mesmo percentual de reajuste concedido aos servidores do Executivo, aos funcionários da Alba, dessa vez não poderia ser diferente, pois a Casa não tem verba para um aumento maior”, disse na época. Os servidores marcaram uma assembleia-geral para o início de junho onde discutirão pontos da Adin que pretendem ingressar como garantidos dos seus direitos. Extraído na íntegra da Tribuna da Bahia.