A cobrança de estacionamento aos funcionários dos shoppings voltou à discussão na Câmara de Salvador, nesta quarta-feira (8). Do Legislativo da capital baiana, o líder de oposição Luiz Carlos Suíca (PT) enviou ofício ao Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), solicitando parecer do projeto (PL n°. 188/2015) que pretende regulamentar a isenção total na cobrança de estacionamento para os trabalhadores desses centros comerciais. Na segunda (6), o MPT-BA garantiu apurar as denúncias de taxação aos trabalhadores. De acordo com o vereador Suíca, “os encaminhamentos têm precedentes legais e requerem uma análise apurada sobre as condições específicas nas quais a decisão pela cobrança tem sido homologada na Bahia e em Salvador”. O edil questiona a cobrança aos funcionários e enfatiza sobre a necessidade de proteção aos trabalhadores.
“Entendo que os estabelecimentos privados possuam a devida autonomia para administrar aquilo que lhes for de direito e que o poder público tem limites para interferir nas dinâmicas da iniciativa privada. Mas devo lembrar que, principalmente em Salvador, o atual planejamento urbano não contempla espaços adequados para que os trabalhadores dos shoppings centers possam manter seus veículos resguardados”, destaca. Além disso, Suíca reclama da “formalização unilateral de acordo entre a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) e os estabelecimentos de shoppings locais” que, segundo o petista, “não ajustou a cobrança pelos estacionamentos com o atual salário base das categorias de funcionários que trabalham nos shoppings”.
Para o advogado e professor de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), Dr. Igor Nunes Costa e Costa, “o projeto reforça a urgência pela interdição de cobrança aos funcionários”. O jurista sugere o uso de liminar, através de representação. “Se o projeto for sancionado pelo Executivo municipal, pode se tornar lei. Assim, órgãos competentes podem intervir até que as entidades de classe, junto às partes, possam chegar a um acordo, sem onerar, de imediato, ao trabalhador”, explica. Várias cidades ganharam a causa em favor da isenção total da cobrança de estacionamentos para funcionários: Campinas, Paulínia, Piracicaba e Valinhos, em São Paulo, e Natal (RN). A iniciativa foi do MPT destas respectivas regiões. Em Salvador, o projeto segue para apreciação dos poderes Legislativo e Executivo do município, podendo ser revisado para maior eficácia.