A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (14) projeto relatado pelo deputado Pablo Barrozo (DEM) que cria 24 cargos para a Câmara Especial do Extremo Oeste. Mesmo em recesso, as lideranças da oposição e situação se reuniram em caráter extraordinário para apreciar a pauta, a pedido do desembargador Eserval Rocha, presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
O relator Pablo Barrozo Pablo Barrozo ressaltou a importância do projeto, tendo em vista o funcionamento pleno da Comarca, inaugurada em fevereiro deste ano. “Projeto de suma importância para a região do Oeste, pois capacita a Comarca com a criação de cargos para o assessoramento dos desembargadores, possibilitando um melhor funcionamento da Câmara”, destacou Pablo Barrozo. Serão 16 cargos de assessor de desembargador e oito cargos de assistente de gabinete.
O deputado comemorou a aprovação, por unanimidade, do projeto, e cobrou o cumprimento da Lei de Organização do Judiciário de 2007, que possibilita o funcionamento legal e digno da primeira instância das comarcas da região do Oeste da Bahia. “Ressalto a situação caótica do primeiro grau de jurisdição na Bahia. Em Barreiras, e nas comarcas circunvizinhas, a falta de eficiência do Poder Judiciário é ainda mais grave porque existem Comarcas desativadas em razão da recente agregação procedida pelo Tribunal de Justiça, falta de serventuários, Comarcas desassistidas por juízes titulares e Varas com número de processos além da capacidade de funcionários”, pontuou.
Pablo Barrozo também enfatizou a importância da implantação das Varas da Infância e Juventude; Júri e Execuções Criminais; Conflitos Agrários e de Meio Ambiente, na comarca de Barreiras. “A Vara do Júri, por exemplo, é necessária pois será inaugurado o presídio regional com capacidade para 533 detentos, e neste caso há a necessidade de regular o processamento das medidas privativas de execução criminal”, explicou.