O Ministério Público estadual ingressou na segunda-feira (27), com ação civil pública contra a Digibrás Indústria do Brasil (CCE), empresa fabricante de soluções tecnológicas de comunicação voltadas para o segmento eletrônico. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a Digibrás tem cometido práticas abusivas contra os consumidores ao não disponibilizar peças de reposição para os produtos ofertados no mercado e não efetivar reparos com presteza.
Conforme a ação, a empresa é alvo de 48 reclamações no Procon-BA considerando apenas o problema da “falta de reposição”. Joseane Suzart solicita à Justiça decisão liminar determinando que a Digibrás substitua o produto com alguma avaria que não possa ser sanada, restitua o valor pago pela mercadoria, ou ainda abata o preço proporcionalmente ao dano, de acordo com a vontade manifesta do cliente.
Nas ocasiões em que seja possível o conserto do produto, a promotora pede que a Justiça obrigue a empresa a fazer o reparo no prazo de 30 dias a partir da reclamação. Caso o consumidor discorde da empresa sobre a possibilidade de conserto do produto, a empresa, se não efetuar a troca, deverá ser obrigada a oferecer ao cliente as alternativas de devolução corrigida da quantia paga pela mercadoria ou o abatimento proporcional do preço, disponibilizando ao consumidor conclusão técnica, em 24 horas, de que a falha do produto é sanável sem comprometer sua qualidade, características ou valor. As informações são do MP-BA.