A prevenção de uma gravidez resultante de violência sexual poderá ser inviável no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na semana passada (21 de outubro), projeto de lei que proíbe a distribuição da pílula do dia seguinte e o atendimento de saúde às mulheres vítimas de violência sexual. De acordo com o texto, médicos e profissionais que prestarem socorro ou orientação sobre os direitos da vítima à pílula do dia seguinte e ao aborto legal poderão pegar de um a três anos de detenção. O projeto também pretende mudar o Código Penal e tipificar como crime o anúncio de meios ou métodos abortivos, hoje, considerado contravenção. A peça segue agora para apreciação em plenário.
O líder do PTN na Câmara, deputado Bacelar (BA), criticou a aprovação do projeto. Para ele, é um retrocesso aos Direitos Humanos e desqualifica uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde. “Não é possível aceitar a aprovação de projetos como esse, que desconsideram as centenas de vítimas de violência sexual. As mulheres que passam pelo aborto devem ter acolhimento e atendimento adequados. Os profissionais não podem omitir socorro. Temos que contribuir para a redução da mortalidade e não instigar, ainda mais, a criação de clínicas clandestinas de aborto. Esta faltando sensibilidade por parte do parlamento”, disparou.
A proposta, que tem causado polêmica na Câmara, também prevê o encaminhamento obrigatório das vítimas a uma delegacia e ao exame de corpo de delito. Bacelar lembrou que já existe uma Norma Técnica que padroniza o atendimento e o apoio psicossocial, quando há casos de violência sexual. “A norma já está em vigor. Todos os profissionais de saúde sabem como agir em situações como esta. Cabe à mulher decidir se quer ou não ir à delegacia, depois de ser violentada. Ninguém pode ser obrigado a fazer um exame de corpo de delito. Tirar este direito de escolha é inconcebível. Este é um assunto delicado, que merece atenção e cautela”, finalizou.