O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) enviaram requerimento à Justiça Federal para que seja homologada a conciliação entre os órgãos. Com a decisão, poderão ser retomados os concursos para cargos técnico-administrativos em Educação e para professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, publicados em 17 de setembro de 2015.
Pelo documento, O IF Baiano deve, em até dez dias após a homologação, corrigir o edital e acrescentar vagas para portadores de necessidades especiais (PNE) para todos os cargos. O Instituto ainda se compromete a reabrir as inscrições e a intimar os já inscritos a optarem pela devolução ou não do valor pago, respectivamente, em 15 e 45 dias da homologação. A partir desse acordo, o IF Baiano deverá prever as vagas para PNE em todos os concursos futuros.
A conciliação é resultado da ação civil pública ajuizada pelo MPF em novembro desse ano. De acordo com o art. 37, VIII, da Constituição da República, o art. 5º, § 2º, da Lei n.° 8.112/90 e o art. 37 do Decreto n.° 3.298/99, os concursos públicos devem respeitar o mínimo de 5% e o máximo de 20% das vagas para PNE em todos os cargos, mesmo que não haja vaga prevista inicialmente. Com a homologação e o cumprimento de todas as medidas acordadas, o processo será arquivado pela Justiça Federal. As informações são do MPF-BA.