O Ministério Público estadual (MP), por meio da promotora de Justiça Márcia Teixeira, encaminhou à Assembleia Legislativa (Alba) uma nota técnica com posicionamento contrário à Emenda nº 01/2015, que pretende alterar o texto original do Plano Estadual de Educação da Bahia para excluir as discussões sobre gênero e sexualidade. Segundo a promotora, que é coordenadora do Grupo de Atuação Especial em Defesa das Mulheres e População LGBT, a emenda possui vício de inconstitucionalidade material.
A nota técnica também foi entregue pela promotora à procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e à secretária estadual de Políticas para as Mulheres, Olívia Santana, em reunião realizada na manhã da última terça-feira (3), no MP. O texto original do projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa insere como estratégia para o ensino fundamental “estimular que a diversidade cultural, religiosa, de gênero, sexualidade e etnia sejam objeto de tratamento didático pedagógico e integrem o currículo das escolas e da formação de professores desta etapa da Educação Básica”.
Uma das balizas da proposta é a igualdade e o combate a qualquer forma de discriminação, previstas nos artigos 3º e 5º da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional também reafirma a liberdade religiosa e o caráter laico do Estado. A Emenda nº 01/2015, porém, além de retirar do texto as discussões sobre gênero e sexualidade, inclui a ideia de Criacionismo, crença religiosa de que a humanidade é criação de um agente sobrenatural.
“A laicidade do Estado impede a edição de leis que venham a restringir direitos e desestimular a pluralidade de identidades motivadas por razões religiosas, havendo expressa separação da esfera religiosa da esfera legal”, explica a nota técnica do MP. As informações são da Ascom do MP.