A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia pedindo a nulidade da sessão extraordinária realizada no Plenário da Casa na última segunda-feira (13). A ação, protocolada no TJ-BA nesta quarta-feira (15), questiona a legalidade da sessão aberta pelo presidente Marcelo NIlo (PSL) com apenas 14 deputados, infringindo o regimento interno que determina um quorum mínimo de 21 parlamentares para que as sessões sejam iniciadas.
Os parlamentares oposicionistas acusam o presidente Marcelo Nilo de passar por cima da constituição para atender ao governo do Estado na votação e aprovação do regime de urgência ao Projeto de Lei do Executivo (nº 21.914/2016), que institui condições para a manutenção de incentivos fiscais ao setor produtivo da Bahia. O deputado Adolfo Viana (PSDB) informa que durante toda a sessão chamou a atenção do presidente da Casa e alertou para o fato da irregularidade, lembrando que a sessão ordinária havia caído por falta de quorum e que a extraordinária foi aberta sem cumprir a exigência regimental do número mínimo de parlamentares.
“O que nos espanta é ver a Assembleia Legislativa se agachar à vontade do governador, cometendo irregularidades para votar e aprovar a urgência de um projeto questionado pelos setores produtivos que geram empregos e por parlamentares tanto da oposição quanto da base aliada”, criticou o líder da bancada, deputado Sandro Régis (DEM), reforçando que o papel do Legislativo deveria ser justamente o de promover o debate e o diálogo, antes da votação de qualquer matéria, sobretudo os que trazem prejuízos para a sociedade.
O tucano Adolfo Viana reforçou que além da irregularidade regimental da sessão, o projeto com urgência aprovada com voto contrário da oposição, vai aumentar impostos, quebrar as empresas e ampliar o número de desempregados na Bahia. O deputado Leur Lomanto Júnior também foi incisivo ao criticar a insistência do governo em adotar estratégias equivocadas para aumentar a arrecadação, sacrificando a classe produtiva que gera emprego e renda e atingindo de forma perversa os trabalhadores.