A Bahia tem a menor alíquota de ICMS do Nordeste e uma das cinco menores do país aplicadas a cerveja. De acordo com levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), apenas São Paulo e Rio de Janeiro cobram imposto abaixo da alíquota baiana. Mesmo com uma das cinco menores tributações do país sobre esse tipo de produto, o Governo do Estado não elevou a alíquota de ICMS por meio do Projeto de Lei 21.914/16, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na última quinta-feira (16). O projeto estabelece que empresas contempladas com incentivos fiscais depositem no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep) o equivalente a 10% do valor do benefício concedido.
A medida adotada pelo Governo do Estado repercute unicamente nas empresas contempladas e não traz nenhum impacto para segmentos que não usufruem desses benefícios, esclarece ainda a Secretaria da Fazenda do Estado. Criados com o objetivo de atrair investimentos para a Bahia, esses incentivos, na prática, permitem que as empresas beneficiárias fiquem com parte do ICMS embutido nas vendas de mercadorias. Esses benefícios correspondem a um desconto de até 81% do ICMS devido. De acordo com a nova lei, um décimo deste valor deverá ser devolvido pelas empresas beneficiárias na forma de contribuição financeira destinada às políticas sociais do Estado.
A fixação desta contrapartida financeira para a concessão e manutenção de incentivos fiscais, esclarece ainda a Secretaria, foi acordada no último encontro de governadores do Nordeste, realizado em Maceió, no dia 19 de maio. A medida está em sintonia com os encaminhamentos no âmbito nacional, incluindo o governo federal e os demais estados, para o enfrentamento da crise econômica que pressiona fortemente as finanças públicas.