O novo marco legal para o pré-sal pode ser votado no plenário da Câmara Federal na semana que vem. A Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal aprovou o parecer integral, sem alterações, do relator, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), nesta quinta-feira (7). O relatório de Aleluia é favorável ao texto do Projeto de Lei 4567/16, de autoria do senador José Serra.
A proposta retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única dos blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal. Aleluia afirmou que o projeto não compromete a soberania nacional. “Ao aprovar esse projeto, nós estamos fazendo apenas uma alteração. Nós estamos tirando da Petrobras a obrigatoriedade de participar em todos os campos do pré-sal e dando a ela a escolha de investir ou não quando lhe interessar”, explicou.
O parlamentar baiano garantiu que estão mantidos todos os recursos destinados para a área social e para a educação. “O controle da exploração do campo continuará sendo do governo. Nós não perdemos nada e ganhamos, em contrapartida, o surgimento de investimentos”, completou o parlamentar.
No decorrer dos trabalhos da Comissão, inúmeras audiências públicas foram realizadas. Especialistas demonstraram que a proposta não afeta a soberania nacional, além de explicarem as limitações do modelo atual, em que a Petrobras é obrigada a participar, com ao menos 30% da exploração, em todos os campos do pré-sal.
Para Aleluia, mesmo que a Petrobras não estivesse endividada, seria inviável uma participação de tal porte, em função do tamanho da camada do pré-sal, dos altos investimentos envolvidos na extração desse petróleo e das expectativas de mudança dos combustíveis fósseis para os combustíveis limpos.
Apesar das tentativas de obstrução, requerimentos para adiamento da discussão e outras manobras regimentais por parte de deputados do PT, PSOL e PCdoB, a maioria da Comissão rejeitou o prolongamento dos debates e votou favorável ao parecer, com um placar final de 22 votos favoráveis ao parecer e 5 contra. A proposta segue agora para o Plenário da Câmara.