A Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição reúne-se nesta terça-feira (12), às 14h30. O único item da pauta é o projeto que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016). Durante a reinstalação da comissão na semana passada, o presidente do colegiado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que iria ouvir os integrantes da comissão e “diversas instituições” para a elaboração de um substitutivo. O senador destacou que a matéria não busca criar dificuldades para qualquer tipo de fiscalização, mas que objetiva “reforçar a cidadania”. “O objetivo [do projeto] é ampliar as condições de investigação e ao mesmo tempo acompanhar os procedimentos de diversos agentes públicos em sua relação com a sociedade”, afirmou Jucá.
De autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, a matéria tem provocado polêmica entre os senadores. Em discurso no Plenário nesta segunda-feira (11), a senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou o projeto. Ela afirmou que os juízes consideram existir uma tentativa de intimidação que poderá vir a fragilizar a autoridade policial, criar uma crise institucional e impedir as investigações. O senador Telmário Mota (PDT-RR) cobrou o aprofundamento da discussão sobre o assunto. Ele afirmou que não existe clima político no país para votação de qualquer matéria que tire poderes das forças investigativas que atuam no combate à corrupção, como procuradores, juízes e Polícia Federal.
Por sua vez, Renan defende o projeto, alegando que a legislação que trata do tema é “anacrônica e gagá”. Ele nega que o objetivo seja diminuir o poder de investigação da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Segundo Renan, o projeto “não é contra ninguém” e há um consenso na sociedade de que a legislação sobre abuso de autoridade precisa ser atualizada. Ele acrescentou que o fato de ter algum senador sendo investigado não impede o Senado de legislar. “O Senado não pode esperar. Precisamos aprimorar a legislação e este projeto é um avanço que o Brasil precisa”, afirmou Renan, na semana passada. Da Agência Senado.