Foi aprovada na última terça-feira (14), pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), o Projeto de Lei nº 22.059/2016 que torna automática a adesão dos novos servidores públicos ao Regime de Previdência Complementar vigente. De acordo com o projeto, os servidores cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (teto no INSS), serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios a partir da data de entrada em exercício no cargo. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento.
Caso aconteça em um prazo de 90 dias – a contar da data de inscrição -, o valor recolhido será restituído ao servidor em até 60 dias. O Regime de Previdência Complementar está instituído na Bahia desde o ano de 2015, pela Lei nº 13.222. Pioneira no Nordeste, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Prevebahia) tem como objetivo estabelecer um vínculo confiável e transparente com os servidores. Sem fins lucrativos, a Prevebahia é uma entidade fechada de previdência complementar dotada de autonomia administrativa, financeira, gerencial e patrimonial, vinculada à Secretaria da Administração do Estado (Saeb).
Vantagens
O plano PB CIVIL oferecido pela Prevebahia apresenta vantagens em relação aos programas de previdência comuns. A depender do perfil ao qual for encaixado, o servidor pode ter direito à contrapartida do Estado (até 8,5%) sobre a sua contribuição. Ou seja, para cada 1 real investido pelo Participante, o Estado aplica também 1 real. Todos os servidores que optarem pela adesão também contam com um benefício fiscal de até 12% da sua renda tributária anual na declaração do Imposto de Renda, que já fica retido na fonte ao realizar contribuições para o plano de previdência Prevebahia PB CIIL.
Além disso, estarão à sua disposição relatórios periódicos de como estão sendo investidos os recursos, qual é a rentabilidade, quais são os riscos associados aos investimentos, entre outras informações, no próprio site da Fundação, de forma prática e acessível. Para aderir ou tirar dúvidas sobre a Prevebahia, o servidor pode entrar em contato com a Fundação através dos telefones (71) 3034-1605 / 3035-1605 ou do e-mail faleconosco@prevbahia.ba.gov.br. A Entidade também atende presencialmente o servidor na sala 817 do Empresarial Thomé de Souza, número 3244, Avenida ACM, em Salvador. As informações são da Saeb.