Os nomes sociais agora poderão ser utilizados por transgêneros nas secretarias, órgãos, autarquias, empresas e fundações do governo estadual após o decreto publicado nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial do Estado (DOE), do governador Rui Costa (PT).
Após a decisão, os nomes deverão ser adotados em todos os atos e procedimentos e poderá ser registrado nos documentos oficiais, junto ao nome civil, que só deverá ser usado “quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros”.
O decreto ainda proíbe uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir a travestis e transexuais. Menores de 18 anos não emancipados também têm direito ao uso do nome social, mediante apresentação de autorização dos pais ou responsáveis legais por escrito. Jornal da Chapada com informações de Bahia Notícias.
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