Ao formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI), o empresário passar a ter direitos e acesso a benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou invalidez. Em contrapartida, o MEI deve pagar a contribuição mensal através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Neste mês de janeiro, o vencimento passa para o dia 22, dia útil seguinte, pois o dia 20, data em que normalmente vence o boleto, coincide com o fim de semana.
O MEI que não estiver em dia com suas declarações anuais (DASN-SIMEI) e as contribuições mensais (DAS-MEI) poderá ter o CNPJ cancelado. Caso esteja em atraso, veja aqui como proceder para regularizar a situação. É possível fazer o pagamento online do tributo e também agendar por débito automático em um dos 12 bancos cadastrados. Para mais informações, acesse o site do Sebrae, dirija-se a um ponto de atendimento da instituição ou ligue para a Central de Relacionamento, no telefone 0800 570 0800.
Até o fevereiro, o valor fixo mensal é de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços juntos), o que corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). As informações são Agência Sebrae de Notícias Bahia.