O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) comemorou a decisão (10 votos a 1) do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar a ação movida pelo DEM que questionava o decreto presidencial de 2003, do ex-presidente Lula, sobre a regulamentação das regras para identificação e demarcação de terras quilombolas no país. O julgamento aconteceu, nesta quinta-feira (8), e apesar da maioria, ainda existe debates e divergências entre os ministros da corte a respeito de como o decreto presidencial contestado será implementado. “O decreto é constitucional, isso que importa objetivamente. É uma vitória do movimento negro e do povo quilombola. Os direitos dos quilombolas estão garantidos e não foi dessa vez que o DEM conseguiu retirar direitos do povo negro do Brasil”, dispara Valmir.
O julgamento do STF durou 14 anos de tramitação, e os ministros mantiveram as regras de autodeterminação, pelo qual a própria comunidade determina quem são e onde estão os quilombolas, além do direito à posse das terras que eram ocupadas no momento da promulgação da Constituição. Ficou decidido que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239/03 é improcedente e, assim, o decreto 4887/2003, instituído pelo presidente Lula, é considerado constitucional. Os movimentos que defendem os direitos quilombolas temiam que o STF decidisse impor algum “marco temporal”, uma data para a comprovação da efetiva ocupação das terras. Isso poderia inviabilizar a titulação de algumas comunidades que tenham sido expulsas à força de seus territórios originais.
“Foi uma ação contra os direitos das comunidades quilombolas. O que estava em jogo era o reconhecimento, ou não, dos direitos de centenas de pessoas que estiveram fora de políticas públicas e que foram reconhecidas depois do decreto do presidente Lula. Sem falar que essa peça tem base normativa na Constituição Federal de 1988 e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho [OIT], que garante às comunidades quilombolas diretrizes e direitos, entre eles, o de serem previamente consultadas quanto a medidas legislativas que as afetem diretamente”, completa Valmir. Dados do governo federal apontam que o Brasil tem 502 mil quilombolas e cerca de 3 mil comunidades reconhecidas pela Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.