A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti, ajuizou, na última segunda-feira (14), uma ação civil pública com pedido de liminar de interdição parcial do Conjunto Penal de Barreiras, no oeste da Bahia, devido ao quadro reduzido de servidores na unidade prisional. “A situação da ausência de servidores estatais tem prejudicado a execução das penas privativas de liberdade e vem trazendo prejuízos à sociedade que assiste à saída de presos e tem que conviver prematuramente com detentos não ressocializados”, destacou ela na ação.
Em razão da interdição do Conjunto Penal de Ilhéus, a unidade está recebendo 91 novos detentos após provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia. Na ação, a promotora requer que seja determinada a nomeação de servidores em número suficiente ao exercício do poder disciplinar do Estado, provendo com servidores efetivos todas as vagas ociosas da unidade prisional sendo um diretor adjunto, quatro coordenadores de vigilância, coordenador de registro e controle e coordenador de saúde.
A promotora ainda requer a nomeação de servidores efetivos que componham a Comissão Técnica de Classificação, presidida pelo diretor e composta por, no mínimo, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social; a lotação de todas as quatro torres de observação por policiais militares; e, por fim, que determine a interdição do espaço existente para o cumprimento de pena no regime semiaberto, até que sejam realizadas as reformas estruturais necessárias para o recebimento de presos.
Outro lado
Após o MP-BA pedir a interdição parcial do Conjunto Penal de Barreiras, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) rechaçou a ação, que considera o número de servidores insuficientes e superlotação devido transferência de presos para a unidade no oeste da Bahia. Em nota enviada à imprensa, a pasta afirma que o presídio de Barreiras conta com 220 funcionários, que se alternam em turnos, dentre eles, quatro são prepostos do Estado.
Ainda segundo a Secretaria, com a chegada de 91 presos sentenciados do regime fechado do provimento de Ilhéus, o conjunto de Barreiras totaliza 523 internos – dentro do limite da unidade que tem capacidade para 533 presos. As transferências dos internos do Conjunto Penal de Ilhéus (Ariston Cardoso) foram motivadas pela interdição e com base no provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia.
A Seap garante que possui recursos e projetos para reforma do Conjunto Penal de Ilhéus, porém, depende da aprovação do Departamento Penitenciário Nacional que ainda não se manifestou. Além da construção de um novo presídio em Ilhéus, os recursos do Funpen serão utilizados para criação de três minipresídios no Conjunto Penal de Eunápolis, que totalizam 304 vagas; ampliação da Cadeia Pública de Salvador em 144 vagas; ampliação dos Conjuntos Penais de Irecê, Teixeira de Freitas e Barreiras, cada um em 128 vagas. As informações são do MP-BA e do Bocão News.