O deputado estadual e vice-líder do governo Rui Costa (PT) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Marcelo Veiga (PSB), é contra a medida provisória (MP 868/18) que altera o marco legal do saneamento básico. Conforme o parlamentar, nesta sexta-feira (17), a MP tem aspectos que ferem a Constituição Federal e deve desmantelar o subsídio cruzado, quando os municípios mais ricos contribuem com os mais pobres. Ele ressalta a importância da rejeição da proposta que quer incluir empresas privadas no financiamento para saneamento no Brasil. Marcelo considera uma das principais críticas à entrada de investimentos privados no setor o fato das empresas só quererem atuar em municípios mais ricos, com possibilidade de lucros, deixando os mais pobres com dificuldades, pois não teriam conhecimento técnico e dificuldade de obter recursos.
“Ao retirar a possibilidade do contrato de programa com as empresas estaduais, a MP desmantela o subsídio cruzado, quando os mais ricos contribuem com os mais pobres. Isso pode inviabilizar a existência das empresas estaduais de saneamento e os investimentos necessários para a universalização do acesso aos serviços em municípios pobres. Precisamos lutar para derrubar essa medida”, afirma o parlamentar. “É preciso ações para atender a universalização dos serviços de água e esgotos dos 5.570 municípios brasileiros e não destruir os processos em andamento”, critica. Marcelo completa dizendo que o governo federal está criando meios para dificultar o acesso às verbas federais. “Querem enfraquecer as empresas estatais para vendê-las. E querem que os contratos de concessão sejam por processos de Parcerias Público-Privadas [PPP]”.
A MP também estabelece que a regulamentação de águas e esgotos se tornaria responsabilidade do governo federal por meio da Agência Nacional de Águas (ANA), que seria responsável pela fixação das tarifas cobradas nos domicílios brasileiros. Hoje, cabe aos estados, em conjunto com os municípios, a prestação de serviço de água e esgoto. “A intenção é fragilizar os estados e o governo federal tem feito isso gradativamente e em diferentes áreas. O que é lamentável. Tenho certeza que a bancada de deputados federais da Bahia não irá aceitar a alteração do marco legal. Tenho conversado com Marcelo Nilo [PSB-BA] e Valmir Assunção [PT-BA], por exemplo, sobre o assunto, e ambos entendem que não é viável para a proposta de universalizar o acesso à água que a MP seja aprovada”, completa.