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#Polêmica: Filho de Bolsonaro publicou vídeo nas redes sociais com menor de idade carregando fuzil

O artigo 247 do ECA proíbe a exibição de fotografia de criança ou adolescente em ato infracional e que possibilite sua identificação | FOTO: Divulgação |

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL), o filho Zero Três do presidente, infringiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao publicar, na manhã da última terça-feira (18), um vídeo com uma criança portanto um fuzil. Após a publicação ter tido péssima repercussão Eduardo apagou o vídeo. O material publicado não possuía nenhum tipo de borrão para impedir a identificação da criança. Nas imagens, o garoto canta um rap falando que o “crime não vai acabar”. O artigo 247 do ECA proíbe a exibição de fotografia de criança ou adolescente em ato infracional e que possibilite sua identificação.

O artigo define como crime: “Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. § 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente”. Jornal da Chapada com informações da Revista Época.

Jornal da Chapada

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