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#Polêmica: Bolsonaro revoga decretos das armas e publica três novas medidas sobre o tema

Medida ocorre após comissão do Senado aprovar parecer que pede a suspensão dos decretos. STF começaria a julgar nesta quarta pedido para anular o decreto | FOTO: Divulgação |

O presidente Jair Bolsonaro revogou dois decretos assinados em maio que facilitaram o porte de armas de fogo. No lugar, o presidente editou três novos decretos e enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o mesmo tema. Bolsonaro editou, em maio, dois decretos sobre posse e porte de armas de fogo e uso de munições. O pacote de mudanças foi alvo de críticas e, na semana passada, o plenário do Senado aprovou parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a suspensão dos decretos.

A informação sobre a revogação e os novos decretos foi dada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em reunião com senadores na tarde desta terça-feira (25), segundo apurou a TV Globo. Mais tarde nesta terça foi publicada uma edição extra do “Diário Oficial da União” que oficializou o recuo do governo. A publicação trouxe a revogação dos decretos sobre armas e munições editados por Bolsonaro em maio e que tiveram parecer do Senado pela suspensão. Além das revogações, o governo editou três novos decretos sobre o tema.

O “Diário Oficial” ainda trouxe mensagem do presidente na qual ele informa que encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa. As informações são do G1.

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