A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, mandou a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) suspender a tramitação da reforma da Previdência (PEC 159), que foi encaminhada pelo governador Rui Costa (PT) à Casa. A decisão acatou o pedido do deputado estadual Soldado Prisco (PSC).
O texto foi aprovado na manhã desta terça-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em sua decisão, a magistrada afirma que a proposta está “eivada de vícios/irregularidades perpetradas na sua elaboração”. A decisão liminar (isto é, provisória) diz ainda que a proposta ficará suspensa “até que o Governo do Estado da Bahia encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma”.
“Estuda melhor resposta jurídica”
A Alba ainda não decidiu como agirá diante da suspensão da tramitação da PEC 159. De acordo com a assessoria da Casa, o jurídico “está estudando a melhor forma de ação”. A assessoria de comunicação do governo informou que aguardará a decisão da Assembleia Legislativa, pois a decisão suspende a tramitação, etapa exclusiva à Casa.
A PEC 159 é a segunda tentativa do governador Rui Costa (PT) de votar a reforma da Previdência Estadual e foi enviada ao Legislativo no dia 15 de janeiro, em substituição a PEC 158, também barrada pela Justiça baiana. Com informações do Bahia Notícias.