A União dos Vereadores do Estado da Bahia (UVB-BA) defende a necessidade de não “fragilizar o poder que fiscaliza as ações do Executivo”, depois que a União dos Municípios da Bahia (UPB) protocolou consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) para basear uma possível redução do repasse do duodécimo às Câmaras Municipais.
Através de nota, a UVB-BA destaca que compreende o momento que o mundo está vivenciando e prega que todos devem se unir para o melhor enfrentar a pandemia. “Entretanto, temos que seguir no caminho da legalidade, respeitando os princípios constitucionais, e dentre eles o da Separação dos Poderes”, ressalta a UVB-BA no texto.
O recurso destinado ao Legislativo é previsto pela Constituição Federal e corresponde entre 7% e 4% sobre a receita tributária ampliada do município, excluído a despesa com inativos, considerando o número de habitantes. Entretanto, a base de cálculo é a arrecadação do ano anterior, o que causaria, segundo a UPB, uma discrepância da realidade atual de crise, em que 181 municípios baianos estão com decreto de calamidade pública por conta da Covid-19.
No entanto a UVB-BA defende que a população precisa da garantia que os recursos destinados e relocados serão utilizados de forma legal e eficiente para o bem comum. “E esse poder fiscalizador é do poder Legislativo. O poder Executivo é quem tem o direito arrecadador. É ele quem gera e administra as receitas. Portanto é lá onde se pode realocar as verbas que serão extremamente importantes no combate à essa pandemia”, diz o texto.
“Usar o momento e as circunstâncias para mitigar o poder fiscalizador, é inadmissível, no mínimo temerário”, reclama a União dos Vereadores em outro trecho do texto.
Presidente licenciada da UVB, Edylene Ferreira ressaltou que tudo se deve fazer para minimizar o sofrimento da população, “no entanto não vivemos numa sociedade sem lei”. “A solução deste problema está na Constituição Federal, que não pode ser modificada por consulta”, disse. As informações foram extraídas do site Bahia Notícias.