A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) quer que a Justiça Federal retome a tramitação de uma ação penal instaurada contra o ex-governador e atual senador José Serra (PSDB) e sua filha, Verônica Allende Serra, por lavagem de dinheiro. A 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo suspendeu “por cautela” o andamento do processo após uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado a paralisação das investigações contra ambos no âmbito da operação Revoada, deflagrada em 3 de julho, mesmo dia em que Serra e Verônica foram denunciados pelo MPF.
Em recurso contra a decisão da 6ª Vara, os procuradores destacam que não há justificativa para a suspensão do processo. A liminar proferida em 29 de julho pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, trata somente da paralisação das investigações em curso, com o objetivo de resguardar eventuais dados coletados durante a operação que pudessem, em tese, estar vinculados ao exercício do atual mandato de senador. A ordem judicial nada diz sobre a ação penal instaurada a partir da denúncia do MPF, que é independente da operação e descreve crimes cometidos por Serra entre 2006 e, ao menos, 2014. Na época, ele era governador de São Paulo e recebeu vantagens ilícitas para favorecer a Odebrecht.
“Ação penal, como se sabe, não é investigação em curso, havendo, desde o oferecimento da denúncia, uma nova fase processual, vez que o órgão de acusação já formou a sua convicção”, afirmam os procuradores no recurso apresentado à 6ª Vara. “Não se pode, assim, ampliar o significado da palavra ‘investigação’ a ponto de abranger uma ação penal já em trâmite, sob pena de alargar o sentido literal da liminar proferida, indo muito além do que o próprio Supremo Tribunal Federal fez no caso”, pontuam. Os procuradores ressaltam ainda que a denúncia que deu origem à ação penal foi oferecida com base em provas colhidas exclusivamente antes da execução das medidas suspensas pela liminar do Supremo e, por isso, não poderia ser afetada por ela.
A operação Revoada amplia a apuração sobre os ilícitos cometidos por Serra durante sua gestão no governo paulista. A força-tarefa já solicitou apoio à Procuradoria-Geral da República para que a decisão do STF também seja revertida e as investigações, retomadas. Ao deflagrar a operação no âmbito da primeira instância da Justiça Federal, o MPF buscou mais evidências sobre o pagamento de propinas pela empreiteira ao então governador, incluindo transações que teriam sido realizadas entre 2009 e 2010.
Os procuradores ressaltam que os mandados de busca e apreensão cumpridos em endereços ligados a Serra não violaram o foro por prerrogativa de função nem demandariam autorização do Supremo, pois as provas coletadas não se referem ao seu mandato como senador. “Na remota hipótese de indícios desse tipo serem encontrados, a providência simples a ser adotada seria remetê-los à Procuradoria-Geral da República para análise. Mas não caberia suspender toda a investigação, de competência da Justiça Federal de 1ª instância”, afirmaram os integrantes da Lava Jato.
Na avaliação da força-tarefa, a suspensão da ação, por cautela do juízo da 6ª Vara Federal, pode ter ocorrido devido à situação de indefinição surgida a partir de liminares proferidas em sentido oposto, por diferentes ministros do STF, durante o recesso judiciário, em casos envolvendo políticos cujas defesas alegaram uma suposta violação de seu foro. Por isso, seria importante que o colegiado da Suprema Corte firmasse um entendimento comum o mais rapidamente possível, para que investigações suspensas possam ser retomadas na instância definida como competente.