Jornal da Chapada

#Chapada: Candidata a prefeita de Morro do Chapéu sugere “realizar auditoria nas contas da prefeitura”

A Lei da Transparência, editada em 2009, tem entre suas funções ser mais uma ferramenta de controle das contas públicas.

“A população de Morro do Chapéu anseia por uma transparência que não existe na atual gestão municipal. A partir do dia 1º de janeiro de 2020, vamos acabar com a mamata. Vamos abrir a caixa preta da prefeitura. Na nossa gestão, as políticas públicas terão a total transparência. Morro de Chapéu não aguenta mais essa falta de informações sobre as atividades e contas do município”. A citação é da candidata à prefeitura de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, Juliana Araújo (PL), que afirmou que a sua primeira ação, caso seja eleita, será promover uma auditoria pública nas contas da prefeitura.

Lei da Transparência
A Lei da Transparência (nº 12.527), editada em 2009, tem entre suas funções ser mais uma ferramenta de controle das contas públicas. A Lei Complementar 131/2009 realizou diversas alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e passou a determinar a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A edição dos artigos 48,48-A,73-A e 73-B ampliou os mecanismos de controle, que antes eram exercidos apenas pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos instrumentos previstos na Ação Civil Pública e na Ação Popular. Dessa maneira, a lei veio a incentivar a participação da sociedade na fiscalização das contas públicas, na busca de dar efetividade à Constituição e fortalecer a democracia brasileira. Com informações de assessoria.

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