A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 23.603/2019, que visa proibir a prática comercial de renovação automática de contratos em todo o estado.
O intuito da matéria, de autoria da deputada estadual Talita Oliveira (PSL), é que as empresas informem previamente ao consumidor – máximo de 60 dias – sobre o término de um determinado contrato. O mesmo só deverá ser renovado com o consentimento do contratante.
“Em muitas das vezes, alguns contratos, como assinaturas de jogos ou aplicativos, academias, revistas, dentre outros produtos e serviços, são prorrogados automaticamente por desatenção ou por falta de controle de alguns consumidores”, explicou Talita.
Para ela, “tal prática retira do consumidor o poder de decidir novamente pela continuidade contratual”. Agora, o PL seguirá para o plenário e, em caso de aprovação pela Casa, seguirá para as mãos do governador Rui Costa (PT) para ser sancionado ou não. As informações são de assessoria.