A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12) o projeto de Lei que acaba com o monopólio estatal na exploração dos serviços postais e de telegrama, que poderão ser prestados por qualquer empresa.
O texto aprovado na comissão é o substitutivo do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) ao Projeto de Lei 7488/17, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e ao apensado (PL 4110/19). Todos alteram a Lei dos Serviços Postais.
O substitutivo aproveita pontos dos dois textos e da proposta enviada pelo governo à Câmara em fevereiro, que autoriza a iniciativa privada a explorar os serviços postais. Ambos preveem o fim do monopólio dos Correios, mas a proposta do governo também trata da organização geral do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Este projeto tramita em regime de urgência na Câmara.
Com participação 100% pública, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações. Em caso de privatização da empresa, o governo deverá manter ação ordinária de classe especial que lhe dê poder de veto em algumas decisões da companhia privatizada, como a transferência do controle acionário.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A redação é do portal Muita Informação.