Um projeto de lei que busca descriminalizar o “homeschooling” -educação domiciliar-, uma das principais bandeiras do governo Jair Bolsonaro, começou a ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) nesta terça-feira (18). Ele foi apresentado em 2019 pelas deputadas bolsonaristas Bia Kicis (PSL/DF), Caroline de Toni (PSL/SC) e Chris Tonietto (PSL-RJ).
O texto trata do direito de famílias educarem seus filhos em casa, em vez de matriculá-los na escola. No entanto, os educadores criticam a prioridade dada ao “homeschooling”, que atendia 22 mil estudantes em 2019 no Brasil. Eles dizem que há questões da área educacional que atingem um maior número de estudantes e são consideradas mais urgentes para a pauta no Congresso.
De acordo com especialistas, a proposta das deputadas, mesmo que seja aprovada, não resolverá o impasse jurídico do “homeschooling”. O texto busca acrescentar um novo parágrafo ao Código Criminal, para que a educação domiciliar não seja classificada como crime de abandono intelectual.
No entanto, raramente as famílias recebem essa acusação, segundo o advogado Édison Prado de Andrade, doutor em educação e defensor de adeptos do “homeschooling”.
“A maior parte é processada ou condenada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela infração de não matricular a criança na escola. Dificilmente, o promotor de Justiça ingressa com ação criminal — só vai fazer isso se realmente achar que a criança está submetida a ações mais graves em casa”, afirma.
Pelo artigo 55 do ECA, “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”.
“Normalmente, pede-se ao juiz que a criança seja matriculada em uma escola sob pena de multa diária de R$ 100 ou R$ 200, para que os pais se sintam obrigados ou constrangidos”, afirma Andrade.
“Descriminalizar o ‘homeschooling’ não teria grandes efeitos, porque as famílias não costumam ser condenadas por abandono intelectual”, diz Rick Dias, presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). “Se fosse simples assim, já teríamos resolvido a questão há anos.”
Outro projeto
Outro projeto de lei relacionado ao “homeschooling”, de autoria da depuatada Luísa Canziani (PTB-PR), também está em tramitação na Câmara e deve ser votado até junho. No entanto, esse projeto é um pouco mais a fundo, ele busca regularizar a prática a partir da definição de uma série de exigências.
Projeto recebeu críticas dos defensores da educação domiciliar, que querem maior “liberdade” no modelo de ensino. Um dos pontos estabelecidos pelo texto é de que, no mínimo, um dos responsáveis legais pelo aluno tenha diploma de ensino superior.
Também obriga os alunos de “homeschooling” a estarem associados a uma escola regular, para que haja monitoramento e avaliação constantes. Segundo o projeto, as provas seriam bimestrais (para educação infantil) ou anuais (para ensino fundamental ou médio).
“Se não houver mudanças [no projeto], nós e a imensa maioria das famílias e organizações iremos nos manifestar de maneira contrária a essa proposta, pois pior que não ter uma lei é ter uma lei ruim que inviabilize a prática”, afirma Rick Dias, presidente da Aned.
Para chegar na versão final do projeto, Canziani organizou oito debates, entre abril e maio, com especialistas em educação. O texto vai ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.
Impasses
Há quem alegue que os pais devem ter o direito de escolher como educar as crianças. Assim como, de outro lado, stão especialistas preocupados com as consequências pedagógicas e sociais de manter um aluno fora da escola.
Os educadores críticos ao modelo apontam possíveis prejuízos na falta de interação, visto que um dos maiores ganhos da escola regular é de proporcionar a convivência constante entre pessoas de diferentes universos.
Eles também afirmam que o ensino domiciliar poderia dificultar a identificação de casos de abuso infantil ou de violência doméstica, que seriam detectados pelos professores na sala de aula convencional.
Mesmo sem autorização, em 2019, mais de 11 mil famílias educavam crianças e jovens fora do ambiente escolar no país, segundo os dados mais recentes da Aned. Jornal da Chapada com informações de G1.