O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou na quarta-feira (4) o projeto de lei que suspenderia até o fim do ano ações de despejo, ou seja, que imponha desocupação ou remoção forçada coletiva, por não pagamento de aluguel de imóveis comerciais e residenciais de baixo valor. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.
A proposta que proibia o despejo na pandemia de covid-19 obteve origem na Câmara e foi aprovada também no Senado em junho deste ano. Contudo, de acordo com o Palácio do Planalto, o projeto aprovado no Congresso Nacional “contraria o interesse público”. Além disso, o entendimento da decisão foi de que a medida estimularia práticas de má-fé de ocupantes irregulares de imóveis.
O projeto tinha intuito, de acordo com o texto no Senado, de proteger as famílias mais vulneráveis, aquelas que perderam, em virtude da pandemia, parte da pouca renda que tinham. Logo, o projeto previa que os imóveis incluídos no projeto se limitassem àqueles cujo aluguel custa, no máximo, R$ 600.
Portanto, a medida autorizaria a realização de aditivo de contrato de locação, por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens. Além disso, a suspensão não se aplicaria quando ficasse provado que o dinheiro do aluguel é a única fonte de renda para o proprietário.
“A paralisação de qualquer atividade judicial, extrajudicial ou administrativa tendente a devolver a posse do proprietário que sofreu esbulho ou garantir o pagamento de aluguel, impactaria diretamente na regularização desses imóveis e, também, na renda dessas famílias gerando um ciclo vicioso, pois mais famílias ficariam sem fonte de renda e necessitariam ocupar terras ou atrasar pagamentos de aluguéis”, diz a nota da Secretaria Geral. Jornal da Chapada com informações de Agência Brasil e Estadão.