Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) encaminhadas pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) ao Congresso Nacional atacam os direitos dos professores e das professoras das escolas públicas País. A PEC 32, da chamada Reforma Administrativa, pode privatizar as escolas e acabar com o plano de carreira da categoria. Já a PEC 23, dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, coloca em risco até o pagamento dos salários dos professores das redes públicas do País.
Juntas, as duas PECs atacam frontalmente os direitos do pessoal do magistério e o da população brasileira de ter acesso a uma educação gratuita e de qualidade.
PEC 32
A PEC 32 destrói todo o serviço público do país e coloca a máquina pública a serviço do clientelismo político e da corrupção, acarretando prejuízos para vários setores, entre eles o da Educação, de acordo com representantes dos trabalhadores e parlamentares contrários à proposta.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro, está fazendo um esforço enorme para aprovar a PEC 32, mas não conseguiu até agora votos suficientes por causa da resistência de servidores públicos das três esferas (municipal, estadual e federal), de parlamentares progressistas e da sociedade.
“A PEC 32 trabalha na perspectiva de entregar a escola pública para organizações sociais privadas, tirando do estado o papel de garantir a escola pública para a população brasileira”, avalia Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). “Hoje a escola pública atende 82% das matrículas desde a educação infantil até o ensino médio. Entregar para a iniciativa significa tirar boa parte da população brasileira da escola”, alertou.
Se a dita reforma for aprovada, a educação brasileira sofrerá pelo menos 4 graves consequências nefastas: Escolas podem passar a ser gerenciadas pela iniciativa privada que só visa o lucro; professores e professoras podem perder o plano de carreiras; quem se formar no magistério não poderá mais sonhar com uma carreira pública porque a PEC acaba com os concursos públicos; e o aumento rotatividade dos funcionários será uma das consequências prejudicial à qualidade do ensino.
“Por isso é importante manter uma mobilização intensa com deputados federais, dialogando com cada um. Primeiro é preciso tentar arquivar, não deixar o deputado Arthur Lira colocar em pauta. Se colocar, é pressionar pra votar contra esta reforma que destrói os serviços públicos, ataca servidores e servidoras, e a população”, conclamou Heleno Araújo.
PEC do Calote
Já a PEC 23, do Calote, altera regras do chamado teto de gastos e cria novas normas para o pagamento de precatórios, dívidas da União com aposentados, pensionistas, estados e municípios que a Justiça mandou pagar. Essa PEC pode afetar ainda mais professores e professoras, que podem até ter atrasos nos pagamentos dos salários.
O calote de pelo menos R$ 16 bilhões do total de R$ 89,1 bilhões em precatórios que o governo federal quer dar em 2022 são de dívidas da União com os Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).
“Os profissionais foram prejudicados no passado durante a existência do Fundef. Professoras e professores recebiam 60% deste fundo destinado a estados e municípios. Dos 40% do fundo também se poderia pagar funcionários da educação lotados em escolas de ensino fundamental. Com a alteração feita por decreto do [ex-presidente] Fernando Henrique Cardoso esses profissionais foram prejudicados de 1999 até 2006”, relembrou o presidente da CNTE.
“E agora que os estados e municípios estão ganhando na justiça os precatórios do Fundef, mais uma vez o governo federal negacionista quer ficar com 40% do valor que são destinados para estados e municípios para pagamento de dívidas com o governo federal. Dos 60% restantes ele quer dividir em 10 anos o pagamento dos precatórios. Isso traz um prejuízo enorme aos profissionais da educação que tiveram seus direitos negados e não cumpridos de forma integral durante anos”, explicou Heleno Araújo.
Outros estados também processaram a União por não seguir a Lei que prevê que 60% dos valores de precatório devem complementar os salários dos professores da rede pública por meio do Fundef, alegando erro no cálculo dos repasses. O Supremo Tribunal Federal (STF) vem dando ganho de causa aos estados. Com informações do PT na Câmara.