O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que retira da União e passa para as prefeituras a competência para definir regras de proteção das margens de rios. A lei aprovada altera o Código Florestal, que tem cobertura nacional, e vai para a sanção do presidente Bolsonaro.
De acordo com o Código Florestal, atualmente as margens dos rios em áreas urbanas são consideradas Áreas de Proteção Permanente (APPs) e a vegetação deve ser protegida em faixas que variam de 30 a 500 metros, essa medição pode variar de acordo com a largura do rio.
O projeto que foi aprovado dá poder aos municípios brasileiros para estabelecerem a faixa que deve ser preservada, após consultas aos conselhos municipais e estaduais de meio ambiente. Para especialistas surgem duas consequências com a aprovação da lei: o assoreamento dos rios, enchentes mais constantes, deslizamento de terras e danos a biodiversidade.
Com muita tristeza anuncio que a Câmara acaba de liberar geral o desmatamento em margens de rios em áreas urbanas. Cada um dos 5570 municípios poderá eliminar a proteção ambiental e desmatar geral. Uma tragédia. O PL vai à sanção. STF, aí vamos nós.
— Mauricio Guetta (@mauricio_guetta) December 8, 2021
Além disso, o texto também prevê que as construções existentes em áreas que eram consideradas irregulares pela atual legislação ambiental em vigor, podem ser mantidas. O deputado e coordenador da Frente Ambientalista Rodrigo Agostinho (PSB-SP), criticou o projeto e afirmou que deixar a legislação sem metragem mínima “é muita irresponsabilidade”.
“Nós acabamos de passar pela maior crise hídrica, pela maior seca dos últimos 90 anos. As mudanças climáticas estão aí. Estamos falando tanto de áreas sujeitas a eventos climáticos catastróficos, a enchentes, como também falando de áreas de produção de água”, criticou Agostinho.
Por meio de suas redes, o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA) Mauricio Guetta, o texto aprovado é um “liberal geral do desmatamento”. Redação da Revista Fórum com informações do g1 e do Estadão.