Aprovada pelo Congresso, a sanção da lei 14.337/2022 autoriza o repasse de R$7,6 bilhões de cessão onerosa para estados e municípios. Segundo informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o repasse deverá ocorrer ainda neste mês de maio. Do total do crédito liberado, R$4,67 bilhões serão destinados aos estados.
A Bahia deverá receber um total de R$192.690.252,51. Segundo CNM, as quantias podem sofrer pequena variação nos cálculos do Tesouro e já devem vir com o desconto de 1% referente à Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep).
A liberação do recurso foi debatida na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no fim de abril. “A lei prevê o uso exclusivo dos recursos para pagamento de despesas previdenciárias do respectivo Ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta”, reforça a CNM.
O repasse será realizado em dois momentos distintos, sendo que no primeiro serão contemplados todos os municípios, mas o recebimento do segundo repasse está condicionado ao envio da declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Jornal da Chapada com informações de CNM.