O Comitê Técnico de Educação (CTE) do Instituto Rui Barbosa (IRB) deliberou, na última semana, uma Orientação Recomendatória (OR) sobre o cumprimento do pagamento do Piso Nacional do Magistério. Em fevereiro de 2022, o piso foi ajustado em 33,24% para o valor de R$ 3.845,63.
A Orientação aconteceu em resposta a uma consulta encaminhada ao Comitê, questionando sobre as possibilidades de ajuste do valor do piso, cumprindo a portaria ou adotando o Índice de Correção Monetária (INPC), conforme defendem entidades, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Segundo o comitê, a não inclusão dos reflexos do piso do magistério nas tabelas da carreira não somente deixa de valorizar os profissionais como também poderá levar a necessidade de que o Estado, por meio de nova lei, corrija essas eventuais distorções.
A Orientação também destacou a compatibilidade entre a Lei do Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério e Lei de Responsabilidade Fiscal, além disso informou que cabe aos gestores públicos compatibilizar a implementação da Lei do Piso Salarial do Magistério.
O documento também prevê que cabe aos Tribunais de Contas verificar se a Lei está sendo implementada adequadamente, ou seja, se o valor do Piso Nacional está sendo aplicado na base da carreira e as promoções e progressões desses servidores se dão a partir de tal remuneração.
O texto consolidado da Orientação Recomendatória será encaminhado para todos os Tribunais de Contas. Também será encaminhado ao Comitê de Jurisprudência e Súmula do Instituto Rui Barbosa.
Jornal da Chapada