Candidato a deputado federal pelo PL na Bahia, André Porciuncula entrou com uma representação no Ministério Público da Bahia contra Rui Costa (PT), alegando que o governador comete “improbidade administrativa e crime de abuso de autoridade” devido a exigência do passaporte de vacinação em SACs e, também, no Detran.
Segundo Porciuncula, a “medida traz restrições à liberdade de locomoção de parcela da população baiana, assim como ao direito de permanecer em locais públicos e privados, e até de deduzir suas pretensões perante órgãos públicos, incorrendo, dessa forma, em grave violação dos direitos fundamentais”.
“Em verdade, a exigência de apresentação do comprovante de vacinação nos lugares indicados pelo Decreto nº 21.310 de 2022 chega a ser inócua, dado que as pessoas estão trabalhando, locomovendo-se, circulando livremente no país e fora dele, ou seja, desempenhando suas atividades com normalidade, não fazendo sentido o impedimento de acesso exclusivamente ao Detran ou somente a algumas categorias de serviços públicos”, continua Porciucula, em sua representação.
O ex-secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Governo Bolsonaro tem buscado meios de impedir o Passaporte Sanitário desde quando começou a ser cobrado em todo o estado. Para ele, o passaporte é “um atentado contra a liberdade do cidadão”. As informações são de assessoria.