As resoluções publicadas pelo Ministério da Economia publicadas na última semana, no qual estabelece novas diretrizes para a governança na esfera federal, tem preocupado funcionários públicos. Uma delas aponta o custeio dos planos de saúde pelas empresas estatais.
Segundo a norma, a participação da empresa pública no custeio dos planos de saúde não poderá exceder o limite de 50% das despesas. A medida coloca em risco os planos de saúde dos funcionários do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras – que, juntos, respondem por 80% do funcionalismo público na esfera federal.
Os profissionais apontam que a resolução retoma um tema já tratado em norma anterior que foi revogada pelo Congresso Nacional em 2021. Na época, foram entendidos os prejuízos aos planos de saúde das empresas públicas.
Na tarde de terça-feira (9), foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 313/2022, de autoria do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), que é funcionário aposentado do Banco do Brasil, que visa impedir os efeitos da Resolução CGPAR nº 42.
“A CGPAR 42 não inova. Na verdade, restabelece a Resolução 23, que foi revogada pelo Congresso Nacional por conter ilegalidades e limitações ao benefício de assistência à saúde ofertado aos funcionários das empresas estatais federais e sociedades de economia mista”, destaca ex-deputado federal e presidente da Associação Nacional de Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), Augusto Carvalho.
O que muda
O custeio dos planos de saúde das empresas públicas conta com a contribuição dos funcionários titulares e a contribuição da empresa à qual estão vinculados. Com o vigor da resolução, as empresas poderão reduzir seus aportes financeiros, fazendo com que os funcionários tenham que arcar com um custo maior, o que comprometerá a gestão financeira dos planos.
A resolução também veda às empresas estatais a concessão de empréstimo pecuniário aos funcionários; de licença-prêmio e abono assiduidade; e de férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado, entre outros benefícios dos regulamentos internos das empresas e planos de cargos e salários. Jornal da Chapada com informações de assessoria.