Por acordo entre as lideranças da Maioria e da Minoria, que dispensaram as formalidades regimentais, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, em sessão extraordinária mista (presencial e virtual) na manhã desta sexta-feira (26), três propostas oriundas do Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público estadual. O presidente do Parlamento baiano, deputado Adolfo Menezes (PSD), exaltou o entendimento dos seus pares – nas figuras dos líderes Rosemberg Pinto (PT), da situação, e Tiago Correia (PSDB), representando a oposição – que garantiu a apreciação da pauta, além da presença de 44 parlamentares na ordem do dia.
Relatadas pelo deputado Robinson Almeida (PT), todas as matérias foram aprovadas, em dois turnos, por unanimidade. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 165/2022, do Poder Executivo, modifica os critérios de distribuição da cota municipal do ICMS. Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Rui Costa afirmou que a proposição objetiva adequar os critérios de distribuição da cota municipal do imposto, “de modo a consolidar no texto da Constituição Estadual as alterações impostas pela Emenda Constitucional Federal nº 108, de 26 de agosto de 2020”.
O PL nº 24.623/2022 altera o quadro de funções de confiança do Ministério Público da Bahia, instituído pela Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012. Em mensagem ao presidente da Casa, a chefe do MPBA, procuradora-geral Norma Angélica Cavalcanti, explicou que a proposta incrementa o quadro de funções de confiança – mediante o acréscimo de cinco funções Assistente de Gestão I e quinze Assistente de Gestão II, destinados a áreas estratégicas da gestão administrativa – para as quais podem ser designados exclusivamente servidores de carreira do órgão, incumbidos de tarefas típicas de liderança na área de gestão. A magistrada ressaltou que o impacto orçamentário anual do reajuste linear e demais propostas constantes no projeto é passível de absorção pelo orçamento da instituição.
Oriundo do Tribunal de Justiça da Bahia, o PL nº 24.533/2022 dispõe sobre a criação de 30 cargos comissionados e dez em funções gratificadas no quadro de pessoal daquele poder. Em mensagem à ALBA, o presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco, afirmou que a alteração na sua estrutura organizacional tem o objetivo de adequar o quadro de pessoal na área de Tecnologia da Informação, reforçando o ambiente tecnológico dos sistemas judiciais utilizados para o sucesso das soluções tecnológicas e do próprio exercício da jurisdição. Atendendo um pedido da Corte, o deputado Robinson Almeida apresentou um substitutivo ao projeto; as outras propostas não sofreram emendas de relator.
Outra matéria de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 146/2022, que acompanhava a PEC sobre o ICMS, ficou para ser apreciada na próxima sessão ordinária, anunciada pelo presidente Adolfo Menezes para a terça-feira, dia 30, às 15 horas. A oposição solicitou tempo para estudar a proposta, que dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, de que trata o inciso II do caput do art. 153 da Constituição Estadual. Com informações de assessoria.