O deputado estadual e líder governista no Legislativo baiano, Rosemberg Pinto (PT) esclareceu, nesta terça-feira (30), que o Projeto de Lei para regulamentação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) está pronto para ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo baiano, mas não pode ser apreciado, pois a União ainda não destinou a verba ao Estado da Bahia.
“Sobre o Projeto de Lei, que ainda não chegou na Assembleia Legislativa, para regulamentar os precatórios da Educação, o Governo do Estado da Bahia acionou a União pra que ela repassasse a verba ao Estado, aquilo que não fez no período correto. E o Estado da Bahia ganhou a questão. O Governo do Estado está regulamentado nesse sentido. Acontece que uma das instituições entrou no processo, solicitando honorários advocatícios, o que atrasou um pouco a tramitação jurídica do processo”, elucidou.
“O Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, se reuniu com os representantes dos professores envolvidos nessa temática e firmou um acordo da regulamentação e, assim que o dinheiro for depositado na conta do estado, o governador caminhará para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei, que já está pronto, para, assim que seja aprovado, pagar esses valores a cada um dos professores e das professoras. No Legislativo, assinaremos dispensa de formalidade para votar esse projeto com urgência e garantir o pagamento de todos os professores”, justifica.
“Ainda ontem (29), um ofício destinado à Caixa Econômica solicita que ela busque esses valores num prazo de cinco dias pra que seja depositado nas contas do Governo do Estado”, complementou o parlamentar. Com informações de assessoria.