O deputado estadual Diego Castro (PL) apresentou, nesta terça-feira (13), o Marco Estadual da Liberdade Econômica, cujo Projeto de Lei tem como objetivo reivindicar a regulamentação, no âmbito do estado da Bahia, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Após mais de três anos da promulgação da Lei Federal, a Bahia é um dos últimos estados da federação a não adotar essa legislação. O deputado Diego Castro argumenta, como justificativa, que a adoção do modelo estabelecido na Lei de Liberdade Econômica é “benéfica, uma vez que o texto normativo garante o livre mercado e o efetivo exercício da livre iniciativa”.
O Projeto de Lei estabelece uma série de princípios relacionados à liberdade econômica. Entre eles, destacam-se a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé do particular perante o poder público, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado e a amplitude das garantias no exercício das atividades econômicas.
De acordo com Diego Castro, em termos práticos, o Marco Estadual da Liberdade Econômica “simplificará a vida dos empreendedores baianos ao eliminar burocracias desnecessárias”. Além disso, irá impor ao Poder Público e aos órgãos fiscalizadores uma visão gerencial de suas funções típicas. O deputado ressaltou ainda que, com a aprovação da Lei Estadual, os empresários e empreendedores que exercem atividades econômicas de baixo risco ficarão dispensados da obtenção de alvarás para funcionamento.
Caso seja aprovado e sancionado, “o Março Estadual da Liberdade Econômica trará impactos significativos para o ambiente de negócios e para os empreendedores do estado, buscando impulsionar a economia local e estimular a criação de novas empresas”, conforme defendeu o parlamentar baiano.