O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a interdição completa do Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima, em Juazeiro, no norte do estado, e a regulação imediata dos pacientes para outra unidade hospitalar pública ou privada a cargo da administração municipal.
A determinação da Justiça foi feita na quarta-feira (15) e divulgada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) na quinta (16).
De acordo com a promotora Rita de Cássia Caxias, autora da ação, foi instaurado um inquérito civil em 2019 para investigar denúncias de irregularidades na unidade hospitalar, relatando condições estruturais inadequadas, equipe técnica insuficiente, falta de alimentação, medicamentos, sucateamento e maus-tratos.
Na sentença, o juiz José Goes Silva Filho determinou também que a direção hospitalar comunique a todos os municípios que possuem pacientes internados na unidade para que eles realizem o acolhimento, regulação e transferência dos pacientes para outros hospitais.
A ação civil pública foi ajuizada pelo MP em 2022 e, depois de duas decisões liminares, a Justiça determinou a interdição completa do hospital. Entre as graves irregularidades constatadas pelas inspeções estão:
• Déficit na alimentação fornecida aos pacientes, como frutas e carnes;
• Estruturas físicas danificadas;
• Falta de limpeza nos refeitórios;
• Incapacidade de fornecer vestimentas e medicamentos necessários.
Segundo a promotora de Justiça, os problemas persistiram mesmo após as determinações liminares.
O Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima tinha contrato com a Prefeitura de Juazeiro desde 25 de julho de 2018, com prazo inicial de quatro anos, e contrato administrativo para atendimento de serviços ambulatoriais, hospitalares, apoio diagnóstico e terapêutico e assistência ambulatorial dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
O que diz o hospital
A defesa do Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima, representada pelo advogado Daniel Brito, informou que a unidade hospitalar tinha pacientes oriundos de Pernambuco, Bahia e Piauí, sem capacidade para atendê-los.
De acordo com o advogado, o Ministério Público não verificou se a Prefeitura de Juazeiro repassou verbas federais, “extrapolando os poderes de outros entes, sem observar que o município está descumprindo norma legal”.
Conforme Daniel Brito, o município deixou de repassar aproximadamente R$ 11 milhões ao hospital, sendo que deste valor, já encontra-se com trânsito em julgado em torno de R$ 5 milhões.
“Assim, o município de Juazeiro é o maior fomentador para todas as crises no hospital psiquiátrico, com atrasos no repasse e propositalmente, redução dos valores, desobedecendo ordem legal. Ou seja, tudo que vem acontecendo com o hospital é de única e exclusiva culpa do município”, afirmou o advogado.
O que diz a prefeitura
Em nota, a Secretaria de Saúde de Juazeiro (Sesau) informou que, desde março de 2024, cumpriu a recomendação do Ministério Público e transferiu os pacientes do município internados na instituição para serem acolhidos em outros serviços da assistência em saúde mental.
Além disso, conforme a Sesau, não houve encaminhamentos de novos pacientes para unidade, seguindo orientações do MP-BA.
A Sesau afirmou ainda que a unidade de internamento é uma instituição privada e o município tinha um contrato para prestação de serviços. “Vale ressaltar ainda que a disponibilidade de leitos para assistência em saúde mental é de responsabilidade do governo do estado da Bahia”, apontou a gestão. As informações são do site G1.