A prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, teve edital de licitação impugnado após ação do SindilimpBA. O sindicato emite nota jurídica e diz que apresentou impugnação formal ao Pregão Eletrônico nº 39/2025, junto à Comissão de Licitação do município baiano, por conta do envolvimento com cooperativa na contratação de mão de obra.
“SindilimpBA questiona a previsão contida no documento que permite a participação de cooperativas de trabalhadores na execução dos serviços licitados. São funções, em sua maioria, de atividades-meios”, declara a coordenadora-geral Ana Angélica Rabello. A sindicalista destaca “que os interesses de trabalhadores da limpeza urbana, asseio, conservação, prestação de serviços em geral, jardinagem e controle de pragas estão em primeiro lugar”.
De acordo com o diretor jurídico e ex-vereador Luiz Carlos Suíca (PT), “as cooperativas de trabalhadores são organizações destinadas à união de profissionais que atuam com autonomia na prestação de serviços a terceiros”. No entanto, o sindicato argumenta que a natureza dos serviços previstos no pregão “exige relação de subordinação entre supervisores e executores, o que seria incompatível com os princípios que regem as cooperativas”.
“A intenção é respeitar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e aos princípios do Direito do Trabalho e ao trabalho”, finaliza Suíca. Com informações de assessoria.